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14/07 - Legislação

Obrigatoriedade de afixação de placas informativas

LEI N.º 12.751 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas contendo normas de segurança em todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

 

Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n.º 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Será obrigatória a afixação de placas informativas contendo normas de segurança em todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais localizados no Município de São Paulo. Art. 2º – As referidas placas informativas serão instaladas nas cabines dos elevadores, em local visível e de fácil leitura. Art. 3º – As placas serão confeccionadas com material plástico, acrílico ou metálico, contendo os seguintes dizeres:
” ATENÇÃO! PARA EVITAR ACIDENTES NESTE ELEVADOR, OBEDEÇA E EXIJA O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES NORMAS: 1 – O NÚMERO DE PASSAGEIROS OU A QUANTIDADE DE CARGA TRANSPORTADOS NO ELEVADOR NÃO PODEM ULTRAPASSAR OS LIMITES INDICADOS PELO FABRICANTE. 2 – OS MENORES DE DEZ ANOS NÃO PODEM ANDAR NO ELEVADOR DESACOMPANHADOS. A CRIANÇA NÃO TEM ALTURA OU DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA ACIONAR O BOTÃO DE ALARME EM CASO DE EMERGÊNCIA. 3 – SÓ PESSOAS OU EMPRESAS CREDENCIADAS PODEM FAZER OS REPAROS DO ELEVADOR. 4 – O RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ANUAL (RIA), ELABORADO PELA EMPRESA QUE FAZ MANUTENÇÃO DO ELEVADOR, DEVE SER AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DA PORTARIA. O PROPRIETÁRIO DO APARELHO DE TRANSPORTE É OBRIGADO A FORNECER ANUALMENTE O REFERIDO RELATÓRIO À PREFEITURA.”
Art. 4º – Ao responsável pelo edifício, administrador ou síndico, competem a divulgação e o estrito cumprimento das normas ditadas por esta lei. Art. 5º – O não cumprimento dos dispositivos desta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de 250 (duzentas e cinqüenta) UFIR’s, aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 6º – O parágrafo único do artigo 9º da Lei n.º 10.348, de 5 de setembro de 1987, passará a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. O Relatório de Inspeção Anual deverá ser fornecido anualmente pelo proprietário do aparelho de transporte à Prefeitura.” Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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