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14/07 - Legislação

Limpeza e conservação de caixas d’água e reservatórios no Município

LEI N.º 10.770, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1989

Luiza Erundina de Souza, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de outubro de 1989, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído o controle da limpeza, da desinfecção e da conservação das caixas d’água e reservatórios nos seguintes estabelecimentos:
I – De ensino em geral;
II – Hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares;
III – Hospitais, clínicas, sanatórios, casas de saúde, casas de repouso, pronto-socorros e similares;
IV – Quartéis militares e batalhões da Polícia Militar;
V – Estações do Metrô, aeroportos, estações rodoviárias e ferroviárias;
VI – Indústrias em geral;
VII – Lojas e supermercados;
VIII – Casas de comércio em geral, incluindo farmácias e drogarias;
IX – Clubes esportivos e recreativos;
X – Bancos e instituições financeiras;
XI – Edifícios de apartamentos residenciais e conjuntos comerciais;
XII – Repartições públicas
Art. 2º – Ficam os estabelecimentos referidos, obrigados a efetuar o que dispõe o artigo 1º, a cada período de 360 dias.
Art. 3º – Será da responsabilidade da Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Saúde, o credenciamento de empresas especializadas, para execução desses serviços, desde que provem suas condições técnicas, com profissionais responsáveis na área.
Art. 4º – As empresas credenciadas deverão apresentar certificado de limpeza e conservação das caixas d’água ou reservatórios, após os serviços prestados, declarando-os em condições higiênicas favoráveis para o recebimento da água potável fornecida pela SABESP, apondo-se aos mesmos, o respectivo lacre.
(LEI N.º 10.770/1989) 01 WWW.BANDEIRANTETAPUYA.COM.BR
Parágrafo único. Será de responsabilidade do estabelecimento contratante desses serviços, a exibição em lugar público e visível desse certificado.
Art. 5º – Serão atribuições da Prefeitura:
I – Fiscalizar o trabalho das empresas especializadas nesse tipo de serviço;
II – Suspender, descredenciar qualquer empresa que não cumprir as disposições pertinentes à matéria em questão;
III – Coletar material para análise, caso julgue necessário, exames junto à CETESB, Instituto Adolfo Lutz, diretamente, independente de acordos pré-estabelecidos com as empresas credenciadas.
Art. 6º – Constituem infrações à presente lei:
I – Não apresentar em lugar visível, certificado de limpeza e conservação;
II – Apresentar certificado adulterado, ou com data vencida;
III – Não apresentar certificado de forma alguma.
Art. 7º – As infrações previstas no artigo 6º serão apenadas com multa de 02 (duas) UFM (Unidade Fiscal do Município de São Paulo), vigente à data da infração.
Parágrafo único. Havendo reincidência, as multas serão aplicadas com o dobro do valor
inicial.
Art. 8º – Caberá à Prefeitura estabelecer por decreto, os limites e as atribuições legais que o mesmo exige.
Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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